Processo 0722522-72.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722522-72.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Poliana Gomes Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0722522-72.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Poliana Gomes Silva e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR POLIANA GOMES SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I E IV, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. A APELANTE SUSTENTA QUE JUNTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORAM LEGÍTIMOS DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE A APELANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.O ART. 99, §7º, DO CPC DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANDO REQUERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, INCUMBINDO AO RELATOR APRECIAR O PEDIDO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELANTE.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE, DE MODO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA E RESTRINGIRIA O ACESSO À JUSTIÇA.O MAGISTRADO PODE EXIGIR DOCUMENTOS E DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA DEMANDA E PREVENIR A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EXPEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE E NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS, MOSTRAM-SE LEGÍTIMAS E ADEQUADAS À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DEMANDA.O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME OS ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO INVIABILIZA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O MAGISTRADO…

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