Processo 0722525-05.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 03vfos.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0722525-05.2024.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: WESLEY QUIRINO RIBEIRO, WORLEY STAEL QUIRINO RIBEIRO, HELDER QUIRINO RIBEIRO INVENTARIADO: SEBASTIAO QUIRINO RIBEIRO HERDEIRO: WASLEY QUIRINO RIBEIRO, RAULISON QUIRINO RIBEIRO, REINALDO QUIRINO RIBEIRO, ELIDA QUIRINO RIBEIRO MEEIRO: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição inicial com efeito de Primeiras Declarações, ID 212081383. Petição ID 237285314: CONCEIÇÃO apresentou impugnação, na qual afirma que foi reconhecida sua união estável com o falecido de 05/06/2005 até o óbito em 06/11/2017, nos autos do processo 0701223-27.2018.8.07.0007; que é meeira dos bens adquiridos na constância da união estável; que concorda com a forma de partilha do imóvel na QNM 34 e com a venda do veículo Toyota Hylux, fazendo jus a 50% do valor da venda; que o veículo estava em posse da herdeira ÉLIDA, não sabendo a situação das dívidas; que o imóvel localizado no Setor Habitacional Arniqueiras, chácara 126, lote 02-A, foi retomado pelo credor em razão de inadimplemento, não havendo o que partilhar; que deve participar em igualdade de condições dos demais herdeiros. Petição ID 247591813: ÉLIDA solicita sua inclusão no inventário, por ser filha do falecido; que deve ser corrigida contradição na proporção da partilha do imóvel na QNM 34; que indica a divisão em sete partes, mas menciona apenas seis nomes; que é omitido Wasley em relação ao imóvel em Arniqueiras; que não foi incluída na partilha do veículo; que foi solicitado alvará para venda do veículo sem indicar o que será feito do saldo remanescente após pagamento das dívidas; que o falecido poderia ter seguro de vida, devendo a SUSEP ser oficiada. Requer expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão para apurar a existência de ações ou outros valores mobiliários em nome do falecido. Petição ID 252152236: WESLEY requer designação de audiência de conciliação; que não há provas sobre aquisição do veículo no curso da união estável; que não há prova sobre a retomada do imóvel na Arniqueiras para o credor; que não comprovou ter adquirido o imóvel com recursos exclusivos seus; que se aplica o regime da comunhão parcial de bens, se tratando de bem comum. Petição ID 252152238: proposta de esboço de partilha, com inclusão de ÉLIDA. Decisão nomeou a Curadoria Especial para o herdeiro WASLEY, revel e citado no presídio, ID 256817163. Curadoria Especial se manifestou, ID 261105880, concordando com a proposta de ID 252152238. Decisão intimou inventariante a juntar documentos e determinou encaminhamento de ofício, ID 263826803. Respostas ofícios: Secretaria de Economia, ID 264635874; CODHAB, ID 264833235; e TERRACAP, ID 265892411. Petição ID 267572460: herdeiro WESLEY informa que imóvel na QNM 23 está locado e foi repassado o valor da metade do aluguel para o herdeiro HELDER; que os aluguéis devem ser partilhados. Petição ID 268513793: CONCEIÇÃO ratifica a petição anterior. Petição ID 269050434: WESLEY alega que o imóvel em Arniqueiras deve ser mantido, até que haja…

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