Processo 0722532-87.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722532-87.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: B. V. F. F. - Apelado Adesiv: E. R. F. F. F. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto Relatora. Falou em defesa da parte recorrente o advogado Drº. Herval Menezes de Oliveira Neto. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO RATEIO DE 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. O ALIMENTANTE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. O ALIMENTANDO POSTULA A MAJORAÇÃO PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO E A AMPLIAÇÃO DO RATEIO PARA OUTRAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO DIANTE DOS SINAIS DE RIQUEZA DO GENITOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDA DO RATEIO DE 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DIANTE DA ALEGADA LIMITAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CONSTATADOS NOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO E A AMPLIAÇÃO DO RATEIO PARA OUTRAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE FILHO MENOR REGE-SE PELO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, DE MODO QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM PROPORÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA E INCONTROVERSA, PORQUE CRIANÇA EM TENRA IDADE DEMANDA DESPESAS ORDINÁRIAS E CONTÍNUAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, MORADIA, LAZER E EDUCAÇÃO.5. O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, POSSUI PLENA CAPACIDADE LABORATIVA E PODE AUFERIR RENDA APTA A SUPORTAR O VALOR FIXADO.6. A PROVA DOS AUTOS REVELA PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, O QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA COM BASE EM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR ATRIBUÍDA AO ALIMENTANTE.7. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O ENCARGO ALIMENTAR ARBITRADO COMPROMETE O PRÓPRIO SUSTENTO, POIS A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE POSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA MÍNIMA.8. A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO ALIMENTANDO NÃO SE JUSTIFICA, PORQUE O DEVER DE SUSTENTO INCUMBE A AMBOS OS GENITORES, E A GENITORA TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, DEVENDO CONTRIBUIR NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES.9. A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CUMULADA COM O RATEIO DE 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MOSTRA-SE EQUILIBRADA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA CRIANÇA E COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS DESPROVIDOS._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.703; CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO…

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