Processo 0722548-55.2021.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Diante do exposto, reconheço a inexistência de título executivo judicial e declaro a inexigibilidade da obrigação, revogando a decisão que determinou o seu cumprimento. Indefiro o pedido de cumprimento formulado. Afasto a alegação de litigância de má-fé. Intimem-se.Cumpra-se.
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