Processo 0722637-93.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722637-93.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Cícero Barbosa - Embargado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Sindnapi - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO E À VALIDADE DOS MEIOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES ENVOLVENDO DESCONTOS ASSOCIATIVOS E À PROTEÇÃO CONFERIDA AO CONSUMIDOR IDOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO À REANÁLISE DAS PROVAS OU À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA.4. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR O RECURSO ACLARATÓRIO É AQUELA INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, DECORRENTE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUAS PROPOSIÇÕES, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS DOS AUTOS, A LEGISLAÇÃO, AS TESES DAS PARTES OU OUTROS JULGADOS.5. O ACÓRDÃO EMPREGOU A EXPRESSÃO EM SENTIDO AMPLO PARA DESIGNAR MEIO ELETRÔNICO DE AUTENTICAÇÃO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA CAPAZ DE COMPROMETER A COERÊNCIA DO JULGAMENTO.6. NO CASO CONCRETO, A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA FOI RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELO TERMO ASSOCIATIVO ELETRÔNICO E PELA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO EM QUE A PARTE AUTORA SE IDENTIFICOU E MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM OS DESCONTOS, ELEMENTOS CONSIDERADOS ROBUSTOS E COERENTES ENTRE SI.7. A PROVA PERICIAL NÃO CONSTITUI MEIO EXCLUSIVO PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PODENDO O CONVENCIMENTO JUDICIAL SER FORMADO A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES CONSTANTES DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SEU INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA A CONTRADIÇÃO APONTADA.8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE ADVERSA SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE QUE AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR AS PROVAS APRESENTADAS.9. A ALEGAÇÃO RELATIVA AO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO NACIONAL DE FRAUDES ENVOLVENDO DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO FOI DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR OCASIÃO DA APELAÇÃO NEM INTEGROU O ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO SE CONFIGURANDO OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE SEU EXAME.10. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E AS NORMAS PROTETIVAS PERTINENTES NÃO IMPÕEM, NO CASO CONCRETO, CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA ADOTADA NO ACÓRDÃO, CUJA SOLUÇÃO DECORREU DA VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTANTES…

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