Processo 0722653-37.2024.8.07.0003
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Declaração de nulidade e indenização por danos materiais e morais. Contrato de mútuo bancário. consumidor. Contratação entabulada por intermédio de supostos representantes de instituição financeira. Fraude. Falsa portabilidade. Consumação. Indução a erro. Dolo. Alegação. Mútuo. Ausência da vontade de contratar. Descontos. Provimento sentencial. Resolução. Responsabilidade exclusiva da entidade intermediadora
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