Processo 0722673-04.2026.8.02.0001
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: FLÁVIA CAMILA DA SILVA (OAB 14102/AL), ADV: EDUARDO RICARDO CAVALCANTI DOS SANTOS (OAB 16011/AL), ADV: ANDRÉ SOUZA BARBOSA DE MIRANDA (OAB 12802/AL) - Processo 0722673-04.2026.8.02.0001 (apensado ao processo 0731637-20.2025.8.02.0001) - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - INDICIADO: V.E.Q.C. - Ante o exposto, RECEBO a denúncia, por atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidir em qualquer das hipóteses do art. 395 do
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