Processo 0722680-30.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722680-30.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Santander S/A - Embargada: Ana Lucia Costa Brasileiro - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo-se incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. NATUREZA SEMELHANTE A CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO SCR, À EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA PARA A INSCRIÇÃO E À INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE INSERÇÃO DE DADOS NO SCR E DA CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA; E (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ADEQUADAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE O SCR NÃO SE CONFUNDE COM OS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, MAS POSSUI NATUREZA SEMELHANTE À DE CADASTRO RESTRITIVO POR DIFICULTAR A OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.5. O JULGADO ANALISOU A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA PRÓPRIA CORTE ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE O SCR POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTEÇÃO CONSUMERISTA.6. A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL NÃO AFASTA O DEVER IGUALMENTE OBRIGATÓRIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.7. A CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA AUTORIZATIVA NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DA NORMA REGULATÓRIA QUE IMPÕE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA AO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO NO SCR.8. O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E DE DÍVIDA VENCIDA, ASSENTANDO QUE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.9. A ILICITUDE RECONHECIDA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.10. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 E TORNA IRREGULAR A ANOTAÇÃO REALIZADA NO SCR.11. O ACÓRDÃO DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE…

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