Processo 0722702-88.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722702-88.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelado: Pietro dos Santos Nascimento - Apelado: Sara Regina dos Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. SOBRECARGA HORÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONFIRMANDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE A SENTENÇA É NULA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (II) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE DA OPERADORA DE SAÚDE; (II) APRECIAR SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO SINGULAR APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM À CONCLUSÃO ALCANÇADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.4. AO JUIZ CABE DIMENSIONAR O PESO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CADA PROVA EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO CONCRETA DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. MAGISTRADO SINGULAR QUE, DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.5. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, A SER REALIZADO EM AMBIENTE CLÍNICO.6. AFASTA-SE A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, EM RAZÃO DA NATUREZA EDUCACIONAL DA OBRIGAÇÃO, O QUE DESVIRTUARIA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 7. NO TOCANTE À MUSICOTERAPIA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE VEDAR O PLANO DE SAÚDE A NEGAR A COBERTURA DO MÉTODO ESCOLHIDO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE.8. A HIDROTERAPIA CONSTITUI EM MODALIDADE DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA, DE FORMA QUE SEU FORNECIMENTO É OBRIGATÓRIO PELA OPERADORA DE SAÚDE.9. QUANTO À EQUOTERAPIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVIU O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, PASSANDO A ENTENDER QUE, EMBORA REGULAMENTADA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE.10. PSICÓLOGO SUPERVISOR QUE INTEGRA A TERAPIA ABA, SENDO, PORTANTO, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.11. SOBRECARGA CONSTATADA PELO ÓRGÃO TÉCNICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, PARA PROTEGER OS INTERESSES DA CRIANÇA.12. DANOS MORAIS QUE NÃO SE CONFIGURAM IN RE IPSA NOS CASOS DE NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE A PARTE AUTORA TENHA SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________DISPOSITIVOS…

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