Processo 0722728-33.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722728-33.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Reinaldo de Almeida Soares - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA IRREGULAR. NECESSIDADE DE ALVARÁ. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELA OBRA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO AO RÉU A REGULARIZAÇÃO DE OBRA REALIZADA SEM LICENÇA, COM OBTENÇÃO DE ALVARÁS E “HABITE-SE”, SOB PENA DE MULTA E EVENTUAL DEMOLIÇÃO, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OBRA REALIZADA DISPENSA ALVARÁ POR SE TRATAR DE MERO REPARO; (II) ESTABELECER SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É NULO PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO; (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÔNUS DO IMÓVEL; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO E GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXIGE, COMO REGRA, LICENÇA PRÉVIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, CABENDO AO PARTICULAR COMPROVAR O ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DE DISPENSA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. O AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, INCUMBINDO AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUE A OBRA SE LIMITOU A REPAROS SIMPLES, PREVALECENDO A CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.7. A NOTIFICAÇÃO REALIZADA AO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA É VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007, NÃO SENDO EXIGIDA NOTIFICAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO PROPRIETÁRIO.8. INEXISTE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO ASSEGURADA A CIÊNCIA DO AUTUADO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.9. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE EXIGIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, COMO CERTIDÃO DE ÔNUS DO IMÓVEL, DESDE QUE PERTINENTES À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE E À SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO.10. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE JUSTIFICA POR AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, SENDO INAPLICÁVEL LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE A FATOS PRETÉRITOS SEM EFEITO RETROATIVO AUTOMÁTICO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 182; CPC, ARTS. 98, 99, 373, II, 1.010, II E III, E 85, §11; LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007, ARTS. 550, §2º, 617 E 637.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717520-63.2021.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724907-37.2018.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/03/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0753760-46.2024.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/03/2026. . - Advs: Gean Wagner…

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