Processo 0722756-25.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722756-25.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú Consignado S A - Apelado: Ramilton de Paula Santos - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ANTIGA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, À COMPENSAÇÃO DE QUANTIA CREDITADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS EM SEDE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL ENCONTRA ÓBICE NOS ARTS. 434 E 435 DO CPC QUANDO SE TRATA DE DOCUMENTOS ANTIGOS, RELATIVOS A FATOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO TEMPORAL.INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO OU DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS.A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DANO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA REVELA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.A COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS AO CONSUMIDOR É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ.A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, QUANDO A SENTENÇA…

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