Processo 0722839-89.2026.8.07.0003
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
Verifica-se que o valor atribuído à causa (R$ 36.000,00) não corresponde ao proveito econômico efetivamente perseguido pela parte autora, nos termos do art. 292, III, do CPC, segundo o qual, na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. Assim, cabível a correção de ofício do valor da causa para R$ 5.835,60, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, segundo o qual o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando ve
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