Processo 0722842-69.2018.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722842-69.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelante: Gustavo Paiva Lima - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA CONCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRA). A SENTENÇA CONDENOU EXCLUSIVAMENTE O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 500,00), SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE INSISTIU NA CITAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DO "HABITE-SE". O MUNICÍPIO BUSCA A INVERSÃO DO ÔNUS OU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, ALEGANDO QUE O RÉU DEU CAUSA À AÇÃO AO INICIAR OBRA IRREGULAR.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §10, CPC), O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO, PELO PARTICULAR, OU DE FORMA RATEADA, CONSIDERANDO QUE A IRREGULARIDADE INICIAL PARTIU DO RÉU, MAS A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA APÓS A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARTIU DO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, MAS SUA APLICAÇÃO DEVE CONSIDERAR A CONDUTA DAS PARTES AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL E OS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ. 4. O APELADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2018, POIS INICIOU A EDIFICAÇÃO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO, FATO QUE OBRIGOU A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 5. O MUNICÍPIO APELANTE, TODAVIA, INCORREU EM FALHA ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL AO REQUERER REITERADAMENTE A CITAÇÃO DO RÉU (EM 2019 E 2020) APÓS JÁ TER EXPEDIDO A CARTA DE HABITE-SE (NOVEMBRO DE 2019), FORÇANDO UMA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIA SOBRE OBJETO JÁ SATISFEITO ADMINISTRATIVAMENTE. 6. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA E PELOS CUSTOS GERADOS, IMPÕE-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MANTIDOS EM R$ 500,00) SEJA RATEADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §8º, §10 E §11, 86 E 485, VI. . - Advs: Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL) - Luiz Paulo Reis Araújo (OAB: 7222/AL) - Thiago André Gomes Antunes (OAB: 12987/AL) - José Marçal de Aranha Falcão Fillho (OAB: 8975/AL) - Cintia da Silva Ferreira Calaça (OAB: 18212/AL) - 319

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