Processo 0722845-08.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MILTON SOUZA GOMES, advogado constituído, com OAB/DF nº 25.135, em favor de WALBER DO NASCIMENTO, preso em flagrante no dia 21/05/2026, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 84934634 - Pág. 58/61). Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão
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