Processo 0722848-37.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722848-37.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Waldenia Nascimento Tiburcio - Apelado: Banco Pan S.a - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para reconhecer a ilegalidade da cobrança da "tarifa de avaliação", com a consequente restituição do indébito, aplicando os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO;(II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL;(III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA; E(IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR02. APLICA-SE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM DESEQUILÍBRIO, EM RELATIVIZAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.03. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, DEVENDO A ANÁLISE CONSIDERAR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.04. A TAXA CONTRATADA SE MANTÉM DENTRO DE PATAMAR RAZOÁVEL (INFERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.05. É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS POSTERIORES À MP N. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE COMPROVA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.06. CONSIDERA-SE LÍCITA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO EXPRESSA E AUTÔNOMA, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR, AFASTANDO A HIPÓTESE DE VENDA CASADA.07. INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE CARACTERIZA COBRANÇA ABUSIVA.08. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POIS NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO.09. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANTO À TARIFA INDEVIDA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO BASTANDO A MERA SUPERAÇÃO DESSE PARÂMETRO.12. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À MP N. 2.170-36/2001.13. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR.14. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INVÁLIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.15. A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGO CONTRATUAL AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA EM CONTRATOS POSTERIORES A 30/03/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 39, I, E…

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