Processo 0722867-63.2026.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 4º andar, Ala C, Sala 429, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA – DF, CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7362 e (61) 3103-7523 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Processo n.º 0722867-63.2026.8.07.0001 Feito: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRENO MAX VIEIRA MACEDO, ROSIANE VIANA ARAUJO Ocorrência Policial: 2443/2026 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias. Indiciado(a): ROSIANE VIANA ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EM APURAÇÃO), brasileiro(a), nascido(a) aos 29/03/1998, filho(a) de ROSAINA ALVES VIANA e de CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE ARAÚJO. FINALIDADE: NOTIFICÁ-LO(A) a respeito da Denúncia oferecida em seu desfavor pelo Ministério Público, nos autos n.º 0722867-63.2026.8.07.0001, em que o(a) indiciado(a), residente e domiciliado(a) em local não sabido, fora DENUNCIADO(A) por infração ao(s) Art. 33, caput, e § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, e Art. 180, caput, do Código Penal, informando-o(a) de que deverá apresentar Defesa Prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 11.343/06, cuja contagem iniciará no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 15 (quinze) dias fixado para este edital (artigo 396, do CPP). CIENTIFICÁ-LO(A) que, caso não constitua Defensor(a), ou seu(sua) Advogado(a) constituído(a) não apresente Defesa Prévia no prazo legal, fica desde já nomeado(a) o(a) Defensoria Pública/DF, localizada no 2º andar deste Bloco, anexo II, ala "a". E-mail: najbrasilia@defensoria.df.gov.br, telefones: (61) 2196-4426, (61) 2196-4542, (61) 98248-0232, para patrocinar sua defesa (artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal). ADVERTÊNCIAS: *O(A) réu(ré) deverá manter o(s) seu(s) endereço(s) e telefone atualizado(s) e comparecer sempre que intimado(a), sob pena de o processo seguir sem a sua presença(s), nos termos do artigo 367 do CPP. *É vedado o ingresso neste Fórum trajando bermuda, short, camiseta sem mangas, minissaia, trajes de banho e outros trajes incompatíveis com a moralidade e a austeridade da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Segunda Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 4º Andar, Ala C, Sala 429, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7362 e 3103-7523, Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, e-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br. Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-Feira, das 12h às 19h. Eu, Gabriela Azevedo de Arruda, subscrevo-o e assino por determinação do Meritíssimo Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Acesse o QrCode abaixo para visualizar os documentos do processo:

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