Processo 0722960-21.2013.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722960-21.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Delane Tadeu Ramires Lima - Apelado: Antônio Augusto Cavalcante Covêllo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0722960-21.2013.8.02.0001, em que figuram como parte apelante, Delane Tadeu Ramires Lima e, como parte apelada, Antônio Augusto Cavalcante Covêllo, todos devidamente qualificado nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em HOMOLOGARo acordo extrajudicial celebrado entre as partesDelane Tadeu Ramires LimaeAntônio Augusto Cavalcante Covêllo, conforme instrumento acostado àsfls. 1105/1110dos autos, pelo qual o primeiro transator se compromete ao pagamento da quantia total deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), importando tal pagamento em quitação integral do objeto da demanda e obrigações societárias. Em consequência,JULGAR PREJUDICADOo presente recurso de Apelação por superveniente falta de interesse processual eEXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL QUE ABRANGE A TOTALIDADE DO LITÍGIO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). QUITAÇÃO MÚTUA. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. PARTES CAPAZES E REPRESENTADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, A RETIRADA DA PARTE RÉ DO QUADRO SOCIETÁRIO, A LIQUIDAÇÃO DE HAVERES E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AS PARTES NOTICIARAM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PÔR FIM AO LITÍGIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 1 (UMA) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, NO QUAL AJUSTAM O PAGAMENTO DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO MÉTODO PREFERENCIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. A TRANSAÇÃO REPRESENTA INSTRUMENTO EFICAZ DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E PROMOVE A CELERIDADE PROCESSUAL.4- AS PARTES CELEBRARAM ACORDO JUDICIAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM O AJUSTE DO PAGAMENTO DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), MEDIANTE UMA ENTRADA DE R$…

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