Processo 0722983-44.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722983-44.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelado: Antenor José Nunes Neto - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença combatida (págs. 174/178), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 380 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 783, 803, I, E 485, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O RECORRENTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, EM RAZÃO DE AÇÃO CONEXA QUE DISCUTIA A EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, E, NO MÉRITO, DEFENDEU A MANUTENÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS, ALEGANDO QUE A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA NÃO AFASTAVA SUA EXIGIBILIDADE NEM IMPEDIA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA DEVERIA SER ANULADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DA AÇÃO CONEXA; (II) ESTABELECER SE A EXECUÇÃO FOI CORRETAMENTE EXTINTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VIGENTE QUE IMPEDIA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS RELACIONADAS AOS TÍTULOS OBJETO DA COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, "A", DO CPC EXIGE EFETIVA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE AS DEMANDAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA QUANDO A SENTENÇA APENAS RECONHECE OS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.4. A EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE NA AÇÃO CONEXA NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, POIS OS RECURSOS, EM REGRA, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 995 DO CPC.5. EMBORA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SUA FORÇA EXECUTIVA PRESSUPÕE A PRESENÇA, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.6. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ABSTER-SE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS PATRIMONIAIS ATÉ A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO RESTRINGIU TEMPORARIAMENTE A EXIGIBILIDADE COERCITIVA DA OBRIGAÇÃO, INVIABILIZANDO O MANEJO DA VIA EXECUTIVA NAQUELE MOMENTO.7. A SENTENÇA NÃO DECLAROU A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, LIMITANDO-SE A RECONHECER A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO VIGENTE A ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO.8. O POSTERIOR CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE CONVALIDAR RETROATIVAMENTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.9. A SÚMULA Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS O IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA QUE VEDAVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, E NÃO DA MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL.10. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA…

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