Processo 0723027-14.2022.8.04.0001

Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência : i) determinar que a parte requerida se abstenha de realizar cobranças/descontos indevidos na conta corrente do autor destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, referente às parcelas do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 829433 e encargos de cartão de crédito a ele vinculados; ii) declarar inexigível o débito e nulo o

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