Processo 0723058-34.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFÍCIO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO. ESTABELECIMENTO EM LOGRADOURO RESIDENCIAL. EXCESSO DE MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADAS EM COMPARAÇÃO COM AS SAÍDAS REGISTRADAS. SINAIS FORTES DE EMPRESA SIMULADA OU FANTASMA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA AMPARADA NO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO
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