Processo 0723060-81.2026.8.07.0000
TJDFT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
RELATÓRIO MS 0723060-81.2026.8.07.0000 V I S T O S ETC. Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por EMS S/A contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, consistente, na negativa de liberação de mercadorias importadas e na exigência de recolhimento imediato de ICMS-Importação, acrescido de encargos, como condição para retirada das cargas vinculadas às DUIMP nº 26BR0000498462-6, nº 26BR00006044531 e nº 26BR0000561563-2. A Impetrante af
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.