Processo 0723075-66.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723075-66.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0723075-66.2018.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., e, como parte recorrida, INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida ante a ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO OCORREU DE FORMA PREMATURA E COM ERRO DE PROCEDIMENTO, ALEGANDO QUE A DECISÃO IGNORA A POSSIBILIDADE DE REFORMA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REALIZADA SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXECUTADA SOBRE O PEDIDO DE QUITAÇÃO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DA CONDENAÇÃO OCORREU DE MANEIRA IRREGULAR, CARACTERIZANDO ERRO DE PROCEDIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4- O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO IMEDIATAMENTE APÓS A PETIÇÃO DA PARTE APELADA, SEM CONCEDER VISTAS À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. TAL CONDUTA IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO SOBRE FUNDAMENTO DECISIVO PARA O DESFECHO DA LIDE.5- A IMPOSIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O PRÉVIO CONTRADITÓRIO, ASSEGURANDO ÀS PARTES O DIREITO DE SEREM OUVIDAS DE MANEIRA ANTECIPADA SOBRE TODAS AS QUESTÕES CONSIDERADAS NO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE EXECUTADA SOBRE PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 2. O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROCEDIMENTO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO." __DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10 E 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APL 00344991819948190001, REL. DES. ANDREA MACIEL PACHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 08.02.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº…

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