Processo 0723145-39.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723145-39.2025.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Clayton Hutch Henrique de Oliveira - Remetente: Juízo - Parte 02: Iprev - Instituto de Previdência Municipal de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0723145-39.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte Autora, Clayton Hutch Henrique de Oliveira, representado por sua curadora, e, como parte Ré, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió - IPREV,, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária, para, no mérito, MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA PELO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS ÀS TESES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE, APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHO MAIOR INVÁLIDO DE EX-SERVIDORA MUNICIPAL DE MACEIÓ. A DECISÃO ESTABELECEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS E A TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO MAIOR CUJA INVALIDEZ (ESQUIZOFRENIA) É ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA; (II) ANALISAR SE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO EM RELAÇÃO AOS PAIS DEVE SER COMPROVADA OU SE É PRESUMIDA; (III) AVALIAR O ACERTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS SOBRE OS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA É INCORPORADA AO ACÓRDÃO PELA TÉCNICA PER RELATIONEM, PRÁTICA LEGITIMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA POSSUI DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA DESDE 22 DE FEVEREIRO DE 2009, DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA SEGURADA, OCORRIDO EM 4 DE JANEIRO DE 2023. A CONDIÇÃO DE CURATELADO DA PARTE AUTORA TAMBÉM REFORÇA A NECESSIDADE DO AMPARO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO.5- A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO EM RELAÇÃO AOS GENITORES É PRESUMIDA DE FORMA RELATIVA. CABERIA AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, ANTE O SILÊNCIO DA MUNICIPALIDADE APÓS A CITAÇÃO.6- O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FOI FIXADO CORRETAMENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (20 DE AGOSTO DE 2024), UMA VEZ QUE O PROTOCOLO OCORREU APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.7- OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVAM AS NORMAS VIGENTES, COM APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA…

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