Processo 0723148-28.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723148-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elenilson Cabiló de Jesus e outros - Apelado: Braskem S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Juiz Convocado Drº Pedro Ivens Simões de França. Presente o advogado Drº. Telmo Barros Calheiros Júnior. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO E DO VÍNCULO DOS AUTORES COM IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA DE RISCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ESTABELECER SE OS AUTORES COMPROVARAM RESIDÊNCIA NA ÁREA DE RISCO E INDIVIDUALIZARAM OS DANOS ALEGADOS, DE MODO A CONFIGURAR O NEXO CAUSAL INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É LEGÍTIMO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 355, I, DO CPC, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO OPORTUNIZA PREVIAMENTE A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E A PARTE AUTORA DEIXA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.5. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO VÍNCULO DOS AUTORES COM A ÁREA SUPOSTAMENTE AFETADA TORNA INÚTIL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE “DECISÃO SURPRESA”.6. A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL EM MATÉRIA AMBIENTAL (IN RE IPSA) NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VÍTIMA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI EFETIVAMENTE ATINGIDO PELO EVENTO DANOSO.7. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO INEXISTENTE PROVA DE RESIDÊNCIA OU ATUAÇÃO NA ÁREA IMPACTADA.8. A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 373, I; 85, § 11. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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