Processo 0723247-32.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723247-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Luana Helena da Silva Lisboa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Luana Helena da Silva Lisboa, apenas para majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e NEGAR PROVIMENTO ao apelo de Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento. Alteram-se, ex officio, os critérios de incidência dos consectários legais, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISBACEN - SRC (SISTEMA DE RISCO DO BANCO CENTRAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUANA HELENA DA SILVA LISBOA CONTRA MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM CONTRATUAL DA DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REFERIDO CADASTRO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EMBORA NÃO SE CONFUNDA COM CADASTROS TRADICIONAIS DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS SUAS INFORMAÇÕES INFLUENCIAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO, POIS DEIXA DE JUNTAR O CONTRATO QUE TERIA ENSEJADO A DÍVIDA, APRESENTANDO APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O SCR/SISBACEN, APESAR DE CADASTRO PÚBLICO, POSSUI NATUREZA DE BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO QUANDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVORECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.365.284/SC;STJ. RESP 1746072/PR;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0749640-91.2023.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0736714-49.2021.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0717416-37.2022.8.02.0001. . - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.