Processo 0723280-17.2026.8.02.0001
TJAL • Divórcio Litigioso
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0723280-17.2026.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: J.S.S. - Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, não elidida por elementos constantes dos autos. Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência. No que se refere
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