Processo 0723357-70.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723357-70.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Liga alagoana Contra Tuberculose - Embargado: Farmacia de Manipulação de Alagoas Ltda - Des. Klever Rêgo Loureiro - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO NUTRICIONAL, NA QUAL SE BUSCA O PAGAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS.2. O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUA GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA (DEPENDÊNCIA DO SUS, PANDEMIA E OUTROS FATORES), REQUERENDO O SANEAMENTO DOS VÍCIOS OU A NULIDADE DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMBARGANTE; E(II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRCABIMENTO RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOO ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA, CONCLUINDO QUE TAIS ARGUMENTOS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.ANÁLISE DA TEORIA DA IMPREVISÃO JÁ REALIZADAO JULGADO ANALISOU A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO, DESTACANDO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ANTERIORIDADE DO INADIMPLEMENTO AOS EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITOVERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE BUSCA REAVALIAR PROVAS E FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAO ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS NÃO SERVEM COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REVISÃO DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL SEU USO PARA SIMPLES INCONFORMISMO.SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIALO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE EXPONHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, IV E VI, 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2230807/SP;STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2369902/SP. . - Advs: Millena Nayara Silva de Melo (OAB: 22379/AL) - Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Maria Eduarda Mafra de Mendonça Melo (OAB: 393811/SP) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Vitor Henrique Melo de Albuquerque (OAB: 17962/AL) -…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.