Processo 0723375-12.2026.8.07.0000

TJDFT • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0723375-12.2026.8.07.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Última publicação
23/06/2026

Última movimentação

Processo : 0723375-12.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 275769311 dos autos originários) proferida em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos que, dentre outras questões, acolheu em parte a impugnação do executado-agravado de excesso de execução. A EXEQUENTE-AGRAVANTE sustenta que a decisão agravada viola a regra da incompensabilidade dos alimentos, prevista no art. 1.707 do Código Civil, bem como afronta a autoridade da

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