Processo 0723379-55.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723379-55.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marlene Maria dos Santos, - Apelado: Banco Itaú Bmg Consignado S.a - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0723379-55.2024.8.02.0001 em que figuram, como parte Apelante, Marlene Maria dos Santos e, como Apelado, Banco Itaú Bmg Consignado S.A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau incólume em todos os seus termos. Outrossim, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO A ROGO E COM TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDO QUANDO REALIZADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS; (II) SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (III) SE CABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGUNDO O STJ (RESP 1.862.324/CE), A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO EXIGE ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DA SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, OU PROCURAÇÃO PÚBLICA, REQUISITOS QUE VISAM SUPRIR A VULNERABILIDADE INFORMACIONAL. 4. NO CASO CONCRETO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI ASSINADO A ROGO PELO FILHO DA RECORRENTE E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E GARANTINDO A CIÊNCIA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO. 5. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.7. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107, 595; CPC, ART. 85, § 11; CDC, ARTS. 12 E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.862.324/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15.12.2020; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ (HONORÁRIOS RECURSAIS). . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 319

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