Processo 0723388-17.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723388-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Aline Ferreira da Silva - Apelado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO COM VIÉS NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, COM PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SCR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES LEGÍTIMOS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DE EVENTUAL ANOTAÇÃO IRREGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE VÍNCULO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.4. O SCR CONSTITUI SISTEMA DE INFORMAÇÕES DESTINADO AO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO BANCO CENTRAL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO CADASTRO RESTRITIVO TÍPICO, EMBORA SUAS INFORMAÇÕES POSSAM INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O REGISTRO NO SCR PODE PRODUZIR EFEITOS SEMELHANTES AOS CADASTROS RESTRITIVOS, ADMITINDO, EM TESE, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.6. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NO ÂMBITO DO SCR/SISBACEN, RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DOS DADOS, E NÃO SOBRE O BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 572.7. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO, O QUE DEPENDE DA NATUREZA NEGATIVA DA INFORMAÇÃO REGISTRADA E DA DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. NO CASO CONCRETO, O REGISTRO POSSUI VIÉS NEGATIVO, POR INDICAR DÉBITO VENCIDO, O QUE, EM TESE, PODERIA ENSEJAR DANO MORAL.9. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES ANTERIORES, NÃO IMPUGNADAS QUANTO À SUA LEGITIMIDADE, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.10. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º, E ART. 98, § 3º; LEI Nº 4.595/1964, ART. 2º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 572; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2014; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06/04/2021. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - 319

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