Processo 0723405-82.2026.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0723405-82.2026.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Adeilton Nascimento dos Santos - DECISÃO 1. Do pedido de absolvição sumária: A defesa apresentou Resposta à Acusação em face do réu ADEILTON DO NASCIMENTO DOS SANTOS, tendo arguido preliminares, (fls.108/111). Em síntese, sustenta pela aplicação da atipicidade de conduta, com base no artigo 395, incisos I e III e art. 397, inciso III, e art. 386, inci
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