Processo 0723449-38.2025.8.02.0001

ADV: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA (OAB 5444/SE), ADV: BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA (OAB 17634/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ADV: NERES FELIX DOS SANTOS JUNIOR (OAB 17288/SE), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 11632A/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP) - Processo 0723449-38.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Elizabete Rodrigues Braga Lima - LITSPASSIV: Banco Pan Sa - Réu-credor: Meucashcard - Vemcard Participações S.a., - BANCO BRADESCO S.A. - TERMO DE ASSENTADA Aos 11 de maio de 2026, às 13:30, na CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CEJUSC/PROCESSUAL, desta Comarca de Maceió, no Fórum, presença de Sua Excelência a Maria Verônica Correia De Carvalho Souza Araújo e da Mediadora Ana Catarina da Silva Monteiro. Foram apregoadas as partes, presente o demandante, Elizabete Rodrigues Braga, inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, representado por sua advogada Dra. Bárbara Porciúncula, inscrita na OAB/AL 17.634. Presente também os demandados, BANCO PAN, representado por seu preposto Cláudio Antônio Tenório de Albuquerque Filho, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX e a advogada Dra. Vívian Duarte Calheiros, inscrita na OAB/AL 12.309 . MEUCASHCARD, representado por seu preposto Iêdo ferreira da Silva Júnior, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX e o advogado Dr. Cícero Edon Monteiro Júnior, inscrito na OAB/Al 5447. VEMCARD, representado por seu preposto George Agostinho dos Santos , inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX e o advogado Dr. Cláudio Felipe da Silva Alves, inscrito na OAB/AL 19.863-A. BANCO BRADESCO S/A, ausente. Aberta a audiência, as partes foram ouvidas na forma da lei, porém não foi possível chegar-se a uma composição. Ademais, compulsando-se os autos, verificou-se que o demandado, BANCO BRADESCO S.A, informou o número de contato telefônico para a presente audiência, porém, fora do prazo. Nesse sentido, conforme item 2 do Ato Ordinatório à f. 606, bem como art. 5°. § 3°da Resolução 06/2022 do TJ/AL, caberia à parte comparecer presencialmente neste Juízo, o que não fez. Dada a palavra ao demandado MEUCASHCARD esse requer: "Requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Fabio Rivelli OAB Al 12640-A sob pena de nulidade e caso seja de interesse da Requerente ela poderá entrar em contato diretamente com a empresa para solicitar o saldo devedor atualizado ou para verificar os valores para liquidação antecipada com redução proporcional de encargos, além de outras informações pertinentes, tendo em vista que o valor é atualizado mês a mês após o desconto efetuado". Dada a palavra ao demandante esse requer:" Inicialmente, requer seja certificada em ata a ausência injustificada do réu BANCO BRADESCO S/A à audiência de conciliação, motivo pelo qual pugna pela aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, tendo em vista que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça.Ademais, para ciência deste Juízo, informa que tramita o Agravo de Instrumento nº 0806423-38.2025.8.02.0000, no qual foi proferida decisão/acórdão determinando que a soma de todos os empréstimos consignados da parte autora não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração básica, considerada como o valor bruto,…

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