Processo 0723460-04.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723460-04.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Noelia Costa Amaral - Apelado: Caixa Seguros S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, DAR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: a) declarar a inexistência de contratação válida de seguro prestamista entre as partes; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora a título de prêmio securitário, acrescido dos consectários legais; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado monetariamente; d) inverter os ônus sucumbenciais, condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, CPC).SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO E PLEITEIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕS DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO (2020) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2024).A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO (ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 297/STJ), IMPONDO À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC), O QUE NÃO OCORREU.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 31, CDC).APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC).ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 944, CC).DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO…

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