Processo 0723481-43.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) - Processo 0723481-43.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Maria Jose Farias de Melo - RÉU: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - SENTENÇA Trata-se de ação de inexigibilidade de débito e pedido de restituição de descontos indevidos c/c indenização por dano moral e pedido
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