Processo 0723528-51.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723528-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adeilde Jurema do Carmo Ramos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTOS. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E REFINANCIAMENTOS, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTOS SÃO VÁLIDOS DIANTE DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO DA AUTORA E DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS; (III) DETERMINAR SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, CONTADO DO CONHECIMENTO DO DANO, SENDO QUE, EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º E DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.5. EXIGE-SE, PARA VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.6. RECONHECE-SE A NULIDADE DOS CONTRATOS QUANDO AUSENTES AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS E QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE EM CONTRATOS DIGITAIS, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO BIOMÉTRICA.7. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC).8. IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR.9. CARACTERIZA DANO MORAL A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 373, II, 487, II E 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; STJ, AGINT NO ARESP 1727177/MT, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 26/10/2021; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 27/02/2025. . - Advs: Eliete Rosa (OAB: 16689/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319

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