Processo 0723533-53.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS — ESPECIALIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE EM LTCAT ELABORADO EM 2018. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO SERVIDOR SOBRE A REVISÃO DO LAUDO. TEMA 1009 DO STJ. ÔNUS DE COMPROVAR A BOA-FÉ OBJETIVA A CARGO DO SERVIDOR. ÔNUS CUMPRIDO. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PROVA CIÊNCIA ANTERIOR. INÉRCIA A
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