Processo 0723552-07.2025.8.07.0001

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS VERSÕES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DOS ACUSADOS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE SUSPEITO, VEÍCULO, PLACA E LOCAL DA ENTREGA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO IMPOSTA AO POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1185 DO STF AINDA NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PROVAS AUTÔNOMAS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS DROGAS E DO APARELHO CELULAR. REJEIÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. REGISTROS DE IDENTIFICAÇÃO DOS MATERIAIS. LAUDO DE INFORMÁTICA COM DESCRIÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CÓDIGO HASH. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL PARCIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES. APREENSÃO DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO. LAUDO DE INFORMÁTICA COM INDICATIVOS DE ATIVIDADE REITERADA DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. TEMA 585/STJ. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INCABÍVEIS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PRELIMINARES DE CONTRADIÇÃO SOBRE O LOCAL DA ABORDAGEM E DE ATRIBUIÇÃO DA PROVA DIGITAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. 250G DE MACONHA. QUANTIDADE SUPERIOR AO PARÂMETRO DO TEMA 506/STF. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÕES ANTERIORES. TRANSAÇÃO PREVIAMENTE COMBINADA. BALANÇA DE PRECISÃO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. DOSIMETRIA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundadas razões para a busca e apreensão quando a prova oral, especialmente os depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório, demonstra que a abordagem ocorreu em via pública, no momento em que um dos acusados entregava droga ao outro, e quando as versões defensivas se revelam contraditórias entre si e em relação aos relatos apresentados na fase extrajudicial. 2. Ainda que se admitisse, apenas em tese, a ocorrência de ingresso em domicílio, a diligência não seria ilícita quando precedida de investigação prévia, informações específicas sobre o suspeito, o veículo utilizado, a placa, o local da entrega e o modo de atuação, além da visualização direta, pelos policiais, de conduta compatível com transação de entorpecentes, circunstâncias que configuram fundadas razões para a intervenção estatal em situação de flagrante delito. 3. A ausência do denominado aviso de Miranda no momento da abordagem policial não gera nulidade automática, pois, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legislação processual penal não exige que os policiais cientifiquem o abordado, naquele instante, acerca do direito ao silêncio, exigência relacionada aos interrogatórios policial e judicial. Ademais, o julgamento do Tema 1185 pelo Supremo Tribunal Federal ainda não foi concluído, os…

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