Processo 0723610-48.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723610-48.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mileide Souza Santos - Apelado: Banco Santander S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - retorno de vista do Des. Pedro Ivens Simões de França - Juiz Convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Paulo Zacarias da Silva -, que votou acompanhando o relator; entretanto, fez a seguinte ressalva pessoal: "entendo, acerca da ausência de ilicitude na inscrição dos consumidores demandantes junto ao SCR, ainda que ausente notificação prévia". O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA CONSUMIDORA NO SCR SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA VIOLA O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 E IMPÕE A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A IRREGULARIDADE DO REGISTRO ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS A CONTROVÉRSIA DECORRE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONSUMIDORA, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O SCR, EMBORA SEJA SISTEMA INFORMATIZADO GERIDO PELO BANCO CENTRAL, PRODUZ EFEITOS CONCRETOS NA ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR E INTERFERE NEGATIVAMENTE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUE OS DADOS DE SUAS OPERAÇÕES SERÃO REGISTRADOS NO SCR, ANTES DA REMESSA DAS INFORMAÇÕES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DESSE DEVER.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TORNA IRREGULAR O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO, IMPONDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE REGISTRO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS O ABALO DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA RESTRIÇÃO INDEVIDA, DISPENSADA A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO.A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ E LEGITIMA A REPARAÇÃO MORAL.O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 43, § 2º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 487, I; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.062.336/RS; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021, DJE 08.04.2021; STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 385; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº…

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