Processo 0723629-25.2023.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723629-25.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Itau Unibanco S A e outro - Embargada: Rosicleide de França - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. TEMA 1.061 DO STJ. R
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