Processo 0723689-86.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFIXAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM PILASTRA DE ÁREA COMUM. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL. TOLERÂNCIA PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedentes os pedidos para determinar a retirada de material publicitário afixa
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