Processo 0723709-46.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Processo : 0723709-46.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 276312925 dos autos originários n. 0743080-61.2024.8.07.0001) que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que o cumprimento de sentença se estenda aos bens da agravante. Fundamentou o juízo singular: Os requisitos legais do art. 50 do Código Civil A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter absolutamente excepcional no ordenamento jurídico brasil
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