Processo 0723713-26.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723713-26.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Abrahao Ataide dos Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0723713-26.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Abrahao Ataide dos Santos, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de décimo terceiro salário e férias com terço constitucional, mantida a condenação quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em razão da sucumbência recíproca, condena-se a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Município, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Mantida a verba honorária devida pelo Ente sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. EFEITOS RESTRITOS AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. EXCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PRÉVIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS EFEITOS JURÍDICOS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EIVADA DE NULIDADE ORIGINÁRIA (AUSÊNCIA DE PSS), ESPECIFICAMENTE (I) SE O TRABALHADOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS; E (II) SE A CONDENAÇÃO DEVE SE RESTRINGIR APENAS AO FGTS E SALDO SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO REALIZADA SEM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) OU CONCURSO PÚBLICO PADECE DE NULIDADE ORIGINÁRIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. SEGUNDO OS TEMAS 191 E 308 DO STF, O CONTRATO NULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERA EFEITOS RESTRITOS, ASSEGURANDO APENAS O PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990). 5. O DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO PRESSUPÕE A VALIDADE DO VÍNCULO OU O DESVIRTUAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO INICIALMENTE REGULAR (TEMA 551 DO STF), O QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE NULIDADE DESDE A ORIGEM. 6. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PELA REFORMA PARCIAL, A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO MUNICÍPIO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO É NULA, GERANDO EFEITOS RESTRITOS AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, SENDO INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS E…

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