Processo 0723714-45.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723714-45.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Anderson Barbosa - Apelado: Arnaldo Barbosa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral do advogado Anderson josé Bezerra Barbosa, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da Sentença por vício na citação, ao passo que determino o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para que sejam envidados esforços na tentativa de localização do endereço da ré e o prosseguimento da marcha processual e do curso da demanda, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DE R$ 9.500,00, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AUTORIZA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL, NOS TERMOS DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO.04. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPÕE O ART. 238 DO CPC.05. A CITAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE É ADMITIDA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256, § 3º, DO CPC.06. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINA A CITAÇÃO POR EDITAL SEM REALIZAR BUSCAS EM SISTEMAS DISPONÍVEIS OU REQUISITAR INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, DEIXANDO DE ESGOTAR OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ.07. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL EXIGE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTAS A CADASTROS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS.08. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS INVALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL E OS ATOS SUBSEQUENTES.09. A AUSÊNCIA DESSAS DILIGÊNCIAS CONFIGURA NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTAMINANDO OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE A SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 11. A ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL AFASTA A PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, PERMITINDO DEFESA POR NEGATIVA GERAL. 12. A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE É VÁLIDA APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTAS A CADASTROS PÚBLICOS. 13. A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO FICTA SEM TAIS DILIGÊNCIAS CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 238; 256, § 3º; 341, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT…

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