Processo 0723770-78.2022.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723770-78.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Fernando Sérgio Vasconcelos da Costa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0723770-78.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Estado de Alagoas, e, como parte recorrida, Fernando Sérgio Vasconcelos da Costa, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor sobre o valor apresentado como em excesso da execução (55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA ESTRUTURADA EM FORMULÁRIO PADRONIZADO. VALIDADE. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS CONFORMES AO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. PLANILHA DO ESTADO QUE NÃO INFIRMA OS PARÂMETROS DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO A PLANILHA DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 73.480,59, REFERENTE A RETROATIVOS DE ADICIONAL NOTURNO CALCULADOS COM BASE NO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A SENTENÇA PROFERIDA EM FORMULÁRIO PADRONIZADO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; B) SE ERA OBRIGATÓRIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS; C) SE A PLANILHA DO EXEQUENTE CONTÉM EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO EM 2022 SOB A RUBRICA "13º SALÁRIO COMPLEMENTAR".RAZÕES DE DECIDIR: A) A SENTENÇA PROFERIDA MEDIANTE FORMULÁRIO PADRONIZADO NÃO É NULA, DESDE QUE INDIQUE, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, O FUNDAMENTO DO DECIDIDO, O QUE OCORREU NO CASO; A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E O USO DE FORMULÁRIOS ESTRUTURADOS SÃO ADMITIDOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, AMBIENTE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF NEM AO ART. 489, §1º, DO CPC; B) A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL É MEDIDA FACULTATIVA, NÃO OBRIGATÓRIA, CABÍVEL QUANDO OS CÁLCULOS DEPENDEM DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS OU QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA RELEVANTE E NÃO SOLUCIONÁVEL PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS; NO CASO, OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL SÃO OBJETIVOS E A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS NÃO ENCERRA COMPLEXIDADE TÉCNICA QUE EXIJA AUXÍLIO PERICIAL, SENDO OS CRITÉRIOS VERIFICÁVEIS PELO PRÓPRIO JULGADOR; C) O ESTADO DE ALAGOAS JUNTOU PLANILHA PRÓPRIA, MAS A DIVERGÊNCIA NELA APONTADA REPOUSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR REALIZADO EM 2022 SOB A RUBRICA "13º SALÁRIO COMPLEMENTAR"; OCORRE QUE NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS QUALQUER PROVA DOCUMENTAL DESSA ALEGAÇÃO - ESPECIALMENTE A FOLHA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR - , SENDO QUE AS FICHAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS DIVERGEM DA VERSÃO SUSTENTADA PELO…

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