Processo 0723778-84.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723778-84.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Acacya Capuxy Santiago - Réu: Alagoas Previdencia - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº 0723778-84.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte autora, Acacya Capuxy Santiago, e, como parte ré, Alagoas Previdência, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER da remessa necessária para, no mérito, REFORMAR EM PARTE a sentença ante o estabelecimento do termo inicial do benefício na data do trânsito em julgado, em razão do art. 66, § 3º, da Lei Estadual nº 7.751/2015, a determinação de que o cálculo da pensão observe o art. 71, § 1º, inciso II, com prazo de manutenção conforme o art. 68, inciso II, alínea f, e rateio em cotas iguais entre os dependentes habilitados nos termos do art. 67, todos do diploma legal mencionado, e a adequação dos encargos moratórios, nos termos do voto. Retifica-se, ainda, a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que estes passem a incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE UNIÕES PARALELAS PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO MAIS ROBUSTO. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RETIFICADO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. REFORMA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, APÓS A AUTARQUIA ESTADUAL INDEFERIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES DO EX-SERVIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS PARA FINS DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE PERANTE O REGIME PREVIDENCIÁRIO; (II) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS QUANDO HOUVER HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL; (III) INDICAR AS FORMAS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO; (IV) DEFINIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA; (V) ANALISAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3- EM QUE PESE A ALEGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÕES PARALELAS, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONSAGRA OS IDEAIS MONOGÂMICOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, EXIGINDO A INTENÇÃO DE CONSTITUIR UNIDADE FAMILIAR. NO CASO CONCRETO, O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTROU A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A SUPOSTA SEGUNDA RELAÇÃO…

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