Processo 0723795-50.2024.8.01.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0723795-50.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Osvaldo da Silva Loiola - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE

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