Processo 0723810-83.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : Reclamação Criminal Nº. Processo : 0723810-83.2026.8.07.0000 Reclamante : FABRÍCIO FRANKLIN LIMA MARTINS Reclamado : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS Interessado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator Des. : SANDOVAL OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, c
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