Processo 0723931-98.2016.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723931-98.2016.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Apelado: Marcelo Silva Bispo - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer e declarar a nulidade da sentença objurgada, em razão de error in procedendo, devido à ausência de decadência do direito potestativo; e, em obser
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