Processo 0723934-40.2025.8.07.0020
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela requerida em face da sentença exarada pelo Juí
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