Processo 0723934-40.2025.8.07.0020

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0723934-40.2025.8.07.0020
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
03/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela requerida em face da sentença exarada pelo Juí

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