Processo 0723942-17.2025.8.07.0020

Ementa. Juizado Especial Cível. Recurso inominado. Relação de consumo. Apple Watch. Bloqueio de ativação (Activation Lock). Vinculação a conta associada a e-mail corporativo posteriormente desativado. Comprovação da aquisição regular do produto por nota fiscal emitida em nome do consumidor. Existência de procedimento para exclusão da conta vinculada e remoção do bloqueio. Exigência de documentos inacessíveis ao consumidor. Obstáculo desarrazoado ao uso de produto regularmente adquirido. Falha na prestação do serviço caracterizada. Obrigação de fazer devida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Narra a inicial que o autor adquiriu um Apple Watch, por meio do site do Carrefour, com emissão de nota fiscal eletrônica e pagamento por cartão de crédito. Afirma que, durante a configuração inicial, utilizou e-mail corporativo posteriormente desativado, razão pela qual, ao tentar parear o relógio com novo aparelho celular, não conseguiu acessar a conta vinculada. Sustenta que apresentou nota fiscal e demais documentos à Apple, mas não obteve a remoção do bloqueio de ativação. Requereu obrigação de fazer consistente no desbloqueio do Apple Watch e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Recurso próprio e tempestivo. Tendo em vista os documentos apresentados pelo recorrente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça. 3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que comprovou a legítima propriedade do Apple Watch por meio de nota fiscal e demais documentos, sendo indevida a recusa da recorrida em remover o bloqueio de ativação do aparelho. Afirma que a própria Apple reconheceu administrativamente a existência do bloqueio, orientou o envio da documentação, confirmou sua suficiência e abriu protocolo para análise do caso, mas, ainda assim, deixou de solucionar o problema. Alega que houve falha na prestação do serviço e recusa injustificada pela recorrida. Defende a ocorrência de danos morais em razão da impossibilidade de utilização do relógio desde abril de 2025, da privação de funcionalidades relacionadas ao monitoramento de saúde e atividades físicas, das inúmeras tentativas frustradas de solução administrativa, da perda de tempo útil e do desgaste emocional suportado. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a falha na prestação do serviço, determinada a remoção do bloqueio de ativação do Apple Watch e condenada a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, ou outro montante considerado adequado pela Turma Recursal. 4. Em contrarrazões, a recorrida sustenta que o recorrente não comprovou a existência de vício no produto, nem fato atribuível à Apple que justificasse a obrigação de fazer ou a condenação pretendida. Afirma que o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado incumbia ao autor, o que não teria sido observado, de modo que não há prova de dano decorrente da atuação da empresa. Quanto aos danos morais, argumenta que o recorrente não demonstrou lesão a direitos da personalidade, tampouco apresentou provas de abalo psicológico, sofrimento, humilhação ou qualquer prejuízo extrapatrimonial. Defende a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente dano e nexo causal, sustentando que os fatos narrados configurariam, quando muito, mero aborrecimento,…

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